Quando houver conflito entre a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, qual das normas prevalecerá?
A Convenção do Condomínio difere do
Regimento Interno pela natureza das matérias tratadas. Compete à Convenção
dispor sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condómino.
Já o Regimento Interno tem por objetivo reger apenas convivência entre os
condóminos.
Por tais características, quando
surgir conflito entre o dizer da Convenção e o do Regimento Interno,
prevalecerá o primeiro. Espelha tal realidade o julgado seguinte:
"A convenção condominial é o instrumento que
constitui a compropriedade; o regulamento interno disciplina a vida social e
não o direito real que o título constitutivo outorga, o que conduz à certeza de
que, no confronto entre dispositivos conflitantes entre as duas normas, acerca
do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de
Registro (art. 9e, § 1º, da Lei r\s 4.591/64). Não
provimento" (TJSP - 3a Câm. de Dir. Priv.; AC nº 281.174-4/9-OO-SP;
Rei. Des. Ênio Santarelli Zuliani; j. 15/4/2003; v.u.)
Fonte: SECOVI
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